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Diário da República n.º 270/1997, Série II de 1997-11-21
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Diário da República n.º 270/1997, Série II de 1997-11-21
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Despacho Conjunto n.º 476/97
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 11502/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral da Administração Pública
Despacho n.º 11500/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Administração Pública
Declaração n.º 329/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Portaria n.º 958/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 11528/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 11523/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado dos Transportes
Despacho Conjunto n.º 477/97
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 11522/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Portaria n.º 959/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 960/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 962/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 961/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Ministério da Justiça
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado dos Transportes
Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral da Administração Pública
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Administração Pública
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