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Diário da República n.º 272/1996, Série II de 1996-11-23
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Diário da República n.º 272/1996, Série II de 1996-11-23
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Despacho n.º 495/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Rectificação
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Despacho n.º 26/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 64/MA/96
Emitente:
Ministério do Ambiente
Despacho n.º 231/MJ/96
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 85/MA/96
Emitente:
Ministério do Ambiente
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