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Diário da República n.º 277/1990, Série II de 1990-11-30
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Diário da República n.º 277/1990, Série II de 1990-11-30
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Despacho n.º 26/90
Emitente:
Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações - Secretário de Estado Adjunto
Despacho n.º 25/90
Emitente:
Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações - Secretário de Estado Adjunto
Despacho n.º 70/90
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho n.º 173/90
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho Conjunto n.º A-128/90-XI
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 166/90
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 172/90
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 170/90
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 168/90
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 171/90
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 174/90
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Resolução n.º 8/TC-I/90
Emitente:
Tribunal de Contas
Processo n.º 5/90
Emitente:
Procuradoria-Geral da República
Processo n.º 5/90 (COMPLEMENTAR)
Emitente:
Procuradoria-Geral da República
Despacho n.º MOPTC 69/90
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
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