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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Autoriza o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA) a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de apoio que virão a ser celebrados, na tipologia de Apoio ao Cinema, Apoio ao Audiovisual e Multimédia, Apoio à Internacionalização, Medidas de apoio à Exibição em Festivais e Circuitos Alternativos e ainda os valores relativos à execução dos Protocolos Luso-Brasileiro e Luso-Francês em vigor
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