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Diário da República n.º 278/1990, Série II de 1990-12-03
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Diário da República n.º 278/1990, Série II de 1990-12-03
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Despacho
Emitente:
Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação
(Sem diploma)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Portaria
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 50/90
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado dos Transportes
Despacho n.º 49/90
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado dos Transportes
Despacho n.º 36/90
Emitente:
Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação - Secretário de Estado das Pescas
Despacho n.º 2145/90-SET
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Despacho n.º 1257/90F-D
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Despacho n.º 1256/90F-DR
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Despacho n.º 1255/90F-DR
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Despacho n.º 1254/90F-DR
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Declaração
Emitente:
Alta Autoridade para a Comunicação Social
Despacho
Emitente:
Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação
Processo n.º 95/89
Emitente:
Procuradoria-Geral da República
Despacho n.º 92/SESS/90
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
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Alta Autoridade para a Comunicação Social
Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação
Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação - Secretário de Estado das Pescas
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado dos Transportes
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Procuradoria-Geral da República
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