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Diário da República n.º 279/1999, Série II de 1999-11-30
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Diário da República n.º 279/1999, Série II de 1999-11-30
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Despacho n.º 23307/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Orçamento
Despacho n.º 23308/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Orçamento
Rectificação n.º 2677/99
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Regulamento n.º 27/99
Emitente:
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros de Portugal
Despacho Conjunto n.º 1029/99
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º 1030/99
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º 1031/99
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 23310/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Despacho n.º 23315/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Despacho Conjunto n.º 1026/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 1027/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 1028/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 23311/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Despacho n.º 23312/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Despacho n.º 23313/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Despacho n.º 23314/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Despacho Conjunto n.º 1032/99
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º 1033/99
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º 1034/99
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 23316/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 23292/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho Conjunto n.º 1035/99
Emitente:
Ministério da Saúde - Secretário de Estado da Saúde
Despacho Conjunto n.º 1036/99
Emitente:
Ministério da Saúde - Secretário de Estado da Saúde
Despacho Conjunto n.º 1037/99
Emitente:
Ministério da Saúde - Secretário de Estado da Saúde
Despacho Conjunto n.º 1040/99
Emitente:
Ministério da Saúde - Secretário de Estado da Saúde
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Ministério da Defesa Nacional
Ministério da Justiça
Ministério da Justiça - Secretário de Estado da Justiça
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa
Ministério da Saúde
Ministério da Saúde - Secretário de Estado da Saúde
Ministério da Saúde - Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros de Portugal
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Orçamento
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