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Diário da República n.º 281/1990, Série II de 1990-12-06
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Diário da República n.º 281/1990, Série II de 1990-12-06
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Portaria
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Despacho n.º 129/90
Emitente:
Ministério da Justiça
Aviso
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
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Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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