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Diário da República n.º 281/1996, Série II de 1996-12-05
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Diário da República n.º 281/1996, Série II de 1996-12-05
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Despacho n.º 37/96
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Tesouro
Rectificação n.º ERECT 23/96
Emitente:
Ministério da Solidariedade e Segurança Social - Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo
Despacho n.º 46/96
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Despacho n.º 50/96
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Despacho n.º 43/96
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Despacho n.º 45/96
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Declaração
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Despacho n.º 49/96
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Despacho n.º 47/96
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Despacho n.º 48/96
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Aviso
Emitente:
Ministério da Educação - Secretaria-Geral
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Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Ministério da Educação - Secretaria-Geral
Ministério da Solidariedade e Segurança Social - Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Tesouro
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
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