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Diário da República n.º 281/1997, Série II de 1997-12-05
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Diário da República n.º 281/1997, Série II de 1997-12-05
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Despacho Conjunto n.º 118/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 507/97
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho n.º 12236/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado dos Desportos
Acordo n.º 99/97
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Administração Educativa
Despacho n.º 12259/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 12237/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado dos Desportos
Portaria n.º 1028/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 12242/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho Conjunto n.º 501/97
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 505/97
Emitente:
Ministério das Finanças
(Sem diploma)
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
Despacho n.º 12251/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho n.º 12252/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
Declaração n.º 352/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Declaração n.º 353/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Despacho Conjunto n.º 506/97
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho n.º 12246/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º 504/97
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 503/97
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 502/97
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 499/97
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 500/97
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 12247/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Orçamento
(Sem diploma)
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Administração Educativa
Despacho n.º 12284/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Secretário de Estado da Inserção Social
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Ministério da Defesa Nacional
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Administração Educativa
Ministério da Justiça
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Orçamento
Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Secretário de Estado da Inserção Social
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