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Diário da República n.º 282/1996, Série II de 1996-12-06
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Diário da República n.º 282/1996, Série II de 1996-12-06
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Portaria n.º 282/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 283/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 284/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 80/SED/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado dos Desportos
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Alto Comissário para as Questões da Promoção Igualdade e Familia
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Administração Pública
Despacho n.º 110/96
Emitente:
Ministério da Cultura
Despacho n.º 51/SEJ/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Juventude
Despacho n.º 52/SEJ/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Juventude
Despacho n.º 79/SED/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado dos Desportos
Resolução n.º 68/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 38/SEES/96
Emitente:
Ministério da Educação - Secretaria de Estado do Ensino Superior
Despacho
Emitente:
Ministério da Solidariedade e Segurança Social - Direcção-Geral da Acção Social
Despacho n.º 46/96
Emitente:
Região Autónoma da Madeira - Gabinete do Ministro da República
Despacho n.º 44/96
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Despacho n.º 52/96
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Despacho n.º 162/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho n.º SEAMEPAT 88-XIII/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado Adjunto
Despacho Conjunto n.º 194/96(MDN/ME/MCT)
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º SEAMEPAT 90-XIII/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado Adjunto
Despacho n.º SEAMEPAT 91-XIII/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado Adjunto
Despacho n.º 66/96
Emitente:
Ministério da Cultura - Secretário de Estado da Cultura
Aviso
Emitente:
Ministério da Solidariedade e Segurança Social - Centro Regional de Segurança Social do Centro
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Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Ministério da Cultura
Ministério da Cultura - Secretário de Estado da Cultura
Ministério da Defesa Nacional
Ministério da Educação - Secretaria de Estado do Ensino Superior
Ministério da Solidariedade e Segurança Social - Centro Regional de Segurança Social do Centro
Ministério da Solidariedade e Segurança Social - Direcção-Geral da Acção Social
Ministério das Finanças
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado Adjunto
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