Diário da República n.º 285/1991, Série II de 1991-12-11

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Despacho n.º 44/91

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Despacho n.º 43/91

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Despacho Conjunto

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Despacho Conjunto

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Portaria n.º 395/91 (2.ª Série)

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Portaria n.º 396/91 (2.ª Série)

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Portaria n.º 397/91 (2.ª Série)

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Portaria n.º 398/91 (2.ª Série)

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Portaria n.º 399/91 (2.ª Série)

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Portaria n.º 400/91 (2.ª Série)

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Portaria n.º 401/91 (2.ª Série)

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Portaria n.º 402/91 (2.ª Série)

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Despacho n.º 963/91F-DE

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Despacho Conjunto

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Despacho n.º 6/91

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Despacho n.º 8/91

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