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Diário da República n.º 286/1990, Série II de 1990-12-13
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Diário da República n.º 286/1990, Série II de 1990-12-13
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Despacho n.º 228/MDN/90
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 17/MNE/90
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º SEH 41/90
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado da Habitação
Portaria
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho n.º 55/90
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado dos Transportes
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