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Diário da República n.º 288/1997, Série II de 1997-12-15
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Despacho Conjunto n.º 517/97
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho Conjunto n.º 515/97
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 514/97
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Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 512/97
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Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 513/97
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Presidência do Conselho de Ministros
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