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Diário da República n.º 289/1991, Série II de 1991-12-16
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Despacho n.º 780/91
Emitente:
Ministério do Emprego e Segurança Social
Despacho n.º 8/91
Emitente:
Ministério da Saúde - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
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