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Diário da República n.º 289/1994, Série II de 1994-12-16
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Diário da República n.º 289/1994, Série II de 1994-12-16
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Despacho n.º 694/94-XII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro
Despacho n.º 695/94-XII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro
Despacho n.º 359/94FIN
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Rectificação
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 70/94
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português de Museus
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 123/SECT/94
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia
Despacho n.º 104/94
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo - Secretário de Estado do Turismo
Despacho n.º 101/94
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo - Secretário de Estado do Turismo
Despacho n.º 82/SEED/94
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Educação e Desporto
Despacho n.º 28/SEAP/94
Emitente:
Ministério do Mar - Secretário de Estado Adjunto e das Pescas
Despacho
Emitente:
Ministério da Agricultura
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Ministério da Agricultura
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Educação e Desporto
Ministério das Finanças - Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Ministério do Comércio e Turismo - Secretário de Estado do Turismo
Ministério do Mar - Secretário de Estado Adjunto e das Pescas
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português de Museus
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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