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Diário da República n.º 290/1992, Série II de 1992-12-17
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Diário da República n.º 290/1992, Série II de 1992-12-17
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Despacho n.º 985/92-XII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Despacho n.º 1063/92-XII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Despacho n.º 338/MF/ME/92
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 339/MF/ME/92
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 1072/92-XII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Despacho Conjunto n.º 340/MF/ME/92
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 379/92 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
(Sem diploma)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Património Arquitectónico e Arqueológico
Despacho n.º 50/92
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Aviso
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
(Sem diploma)
Emitente:
Ministério da Justiça - Secretaria Geral
Despacho n.º SET 66-XII/92
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado dos Transportes
Despacho n.º SET 65-XII/92
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado dos Transportes
Despacho n.º SET 64-XII/92
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado dos Transportes
Despacho n.º 4/SEES/92
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado do Ensino Superior
Despacho n.º SEOP 38-XII/92
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado das Obras Públicas
Despacho n.º 333/ME/92
Emitente:
Ministério da Educação
Portaria n.º 378/92 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 377/92 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 376/92 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 544/92
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social
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Ministério da Educação
Ministério da Educação - Secretário de Estado do Ensino Superior
Ministério da Justiça - Secretaria Geral
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado das Obras Públicas
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado dos Transportes
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional
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