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Diário da República n.º 290/1994, Série II de 1994-12-17
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Diário da República n.º 290/1994, Série II de 1994-12-17
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Portaria n.º 189/94 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 190/94 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social
(Sem diploma)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Serviço Nacional de Protecção Civil
Despacho Conjunto n.º A-82/94-XII
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
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Presidência do Conselho de Ministros - Serviço Nacional de Protecção Civil
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