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Diário da República n.º 290/1997, Série II de 1997-12-17
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Diário da República n.º 290/1997, Série II de 1997-12-17
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Despacho n.º 12861/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 12862/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 12860/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 12863/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 12864/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 12858/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral da Administração Pública
Despacho n.º 12859/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho Conjunto n.º 518/97
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 12848/97 (2.ª Série)
Emitente:
Secretário de Estado da Presidência de Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 519/97
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 12853/97 (2.ª Série)
Emitente:
Secretário de Estado da Presidência de Conselho de Ministros
Despacho n.º 12854/97 (2.ª Série)
Emitente:
Secretário de Estado da Presidência de Conselho de Ministros
Despacho n.º 12855/97 (2.ª Série)
Emitente:
Secretário de Estado da Presidência de Conselho de Ministros
Despacho n.º 12856/97 (2.ª Série)
Emitente:
Secretário de Estado da Presidência de Conselho de Ministros
Despacho n.º 12857/97 (2.ª Série)
Emitente:
Secretário de Estado da Presidência de Conselho de Ministros
Despacho n.º 12867/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º 12868/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
Declaração n.º 364/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Declaração n.º 365/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Despacho n.º 12883/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Economia - Secretário de Estado do Comércio e Turismo
Despacho n.º 12885/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Economia - Secretário de Estado do Comércio e Turismo
Despacho n.º 12884/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Economia - Secretário de Estado do Comércio e Turismo
Despacho n.º 12887/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
Despacho n.º 12849/97 (2.ª Série)
Emitente:
Secretário de Estado da Presidência de Conselho de Ministros
Despacho n.º 12850/97 (2.ª Série)
Emitente:
Secretário de Estado da Presidência de Conselho de Ministros
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Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
Ministério da Defesa Nacional
Ministério da Economia - Secretário de Estado do Comércio e Turismo
Ministério da Saúde
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Junta do Crédito Público
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
Ministério para a Qualificação e o Emprego
Ministério para a Qualificação e o Emprego - Secretaria-Geral
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