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Diário da República n.º 291/1992, Série II de 1992-12-18
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Diário da República n.º 291/1992, Série II de 1992-12-18
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Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 380/92 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 20/92
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional
(Sem diploma)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
Despacho n.º 11/MNE/92
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º 12/MNE/92
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º 8/MNE/92
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º 20/92
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Despacho n.º 15-A/92/MARN
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Rectificação
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Rectificação
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Despacho n.º 31/92
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território
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Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Ministério da Defesa Nacional
Ministério das Finanças
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
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