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Diário da República n.º 292/1996, Série II de 1996-12-18
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Diário da República n.º 292/1996, Série II de 1996-12-18
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Despacho n.º 80/CE/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude
Despacho n.º 67-A/PCE/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude
Despacho n.º 2050/96-SETF
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Despacho Conjunto n.º A-224/96-XIII
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º A-225/96-XIII
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º A-223/96-XIII
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 67/CE/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 247-A/PCM/MF/ME/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 169/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho n.º MEPAT/166/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho n.º 52/96
Emitente:
Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira
Despacho n.º SEHC56/96
Emitente:
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado da Habitação e Comunicações
Despacho n.º SEHC 57/96
Emitente:
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado da Habitação e Comunicações
Despacho n.º SEHC 58/96
Emitente:
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado da Habitação e Comunicações
Despacho n.º 248-A/ME/96
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho
Emitente:
Ministério para a Qualificação e o Emprego
Despacho
Emitente:
Ministério para a Qualificação e o Emprego
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Ministério da Educação
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado da Habitação e Comunicações
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ministério para a Qualificação e o Emprego
Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude
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