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Diário da República n.º 293/1991, Série II de 1991-12-20
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Diário da República n.º 293/1991, Série II de 1991-12-20
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação
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Despacho n.º 215/MPAT/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 76/91/MARN
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Despacho n.º 70/91
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 22/91/SERN
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - Secretário de Estado dos Recursos Naturais
Despacho n.º SEAMOPTC 14-XII/91
Emitente:
Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações - Secretário de Estado Adjunto
Despacho n.º SEAMOPTC 13-XII/91
Emitente:
Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações - Secretário de Estado Adjunto
Despacho n.º SEAMOPTC 12-XII/91
Emitente:
Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações - Secretário de Estado Adjunto
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Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - Secretário de Estado dos Recursos Naturais
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