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Diário da República n.º 295/1999, Série II de 1999-12-21
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Diário da República n.º 295/1999, Série II de 1999-12-21
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Regulamento n.º 20/99
Emitente:
Ministério das Finanças - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Regulamento n.º 21/99
Emitente:
Ministério das Finanças - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Regulamento n.º 22/99
Emitente:
Ministério das Finanças - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Despacho n.º 25137/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Justiça - Secretário de Estado da Justiça
Despacho n.º 25136/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Justiça - Secretário de Estado da Justiça
Regulamento n.º 23/99
Emitente:
Ministério das Finanças - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Portaria n.º 1319/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Despacho n.º 25135/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Justiça - Secretário de Estado da Justiça
Resolução n.º 159/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 1058/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 1313/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 1059/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 1314/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 1315/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 25086/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude
Despacho n.º 25108/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna
Despacho n.º 25107/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna
Despacho n.º 25093/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento Social - Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas
Portaria n.º 1316/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 25121/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Economia - Secretário de Estado Adjunto
Despacho n.º 25134/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 25132/1999 (2.ª Série)
Emitente:
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Educação
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Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Ministério da Economia - Secretário de Estado Adjunto
Ministério da Justiça
Ministério da Justiça - Secretário de Estado da Justiça
Ministério das Finanças - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Ministério do Equipamento Social - Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Educação
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude
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