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Diário da República n.º 297/1991, Série II de 1991-12-26
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Diário da República n.º 297/1991, Série II de 1991-12-26
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Despacho n.º 19/90
Emitente:
Ministério do Mar - Secretário de Estado das Pescas
Despacho n.º 76/91
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo - Secretário de Estado Adjunto e do Comércio Externo
Despacho n.º 7/SESE/91
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado do Sistema Educativo
Despacho n.º 6/SESE/91
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado do Sistema Educativo
Despacho n.º 5/SESE/91
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado do Sistema Educativo
Despacho n.º 4/SESE/91
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado do Sistema Educativo
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Ministério do Comércio e Turismo - Secretário de Estado Adjunto e do Comércio Externo
Ministério do Mar - Secretário de Estado das Pescas
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