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Diário da República n.º 297/1995, Série II de 1995-12-27
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Diário da República n.º 297/1995, Série II de 1995-12-27
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Despacho n.º 45/95-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 159/95-SETF
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Despacho n.º 42/MJ/95
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 390/95 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Despacho n.º 22/MA/95
Emitente:
Ministério do Ambiente
Despacho n.º 21/MA/95
Emitente:
Ministério do Ambiente
Despacho n.º 20/MA/95
Emitente:
Ministério do Ambiente
Despacho n.º 46/MJ/95
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 47/MJ/95
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 48/MJ/95
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 49/MJ/95
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 31/95
Emitente:
Ministério para a Qualificação e o Emprego
Despacho n.º 30/95
Emitente:
Ministério para a Qualificação e o Emprego
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Ministério da Administração Interna
Ministério da Justiça
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Ministério do Ambiente
Ministério para a Qualificação e o Emprego
Presidência do Conselho de Ministros
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