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Diário da República n.º 299/1997, Série II de 1997-12-29
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Diário da República n.º 299/1997, Série II de 1997-12-29
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Despacho n.º 13321/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Economia
Despacho Conjunto n.º 531/97
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho Conjunto n.º 530/97
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho n.º 13323/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho n.º 13322/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Economia
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