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Diário da República n.º 3/1994, Série II de 1994-01-05
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Diário da República n.º 3/1994, Série II de 1994-01-05
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Despacho n.º 12/93-XII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 39/93F
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 1/93-XII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 4/93-XII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 5/93-XII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 7/93-XII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 9/93-XII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 10/93-XII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 11/93-XII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 62/93
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 3/95 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Presidência do Conselho de Ministros
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