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Diário da República n.º 30/1990, Série II de 1990-02-05
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Diário da República n.º 30/1990, Série II de 1990-02-05
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Despacho n.º 33/90
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Despacho
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 23/MDN/90
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 9/90/MARN
Emitente:
Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais
Despacho Conjunto n.º A-3/90-XI
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
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