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Diário da República n.º 300/1991, Série II de 1991-12-30
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Despacho n.º 19/91-XII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 24/91-XII
Emitente:
Ministério das Finanças
Rectificação
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 141/91-DRXII
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo
Rectificação
Emitente:
Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira
Rectificação
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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