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Diário da República n.º 302/1999, Série II de 1999-12-30
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Diário da República n.º 302/1999, Série II de 1999-12-30
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Portaria n.º 1354/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º 1079/99
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 1353/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º 1080/99
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 1352/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º 1078/99
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º 25789/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Despacho n.º 25784/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Despacho n.º 25783/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Despacho n.º 25790/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Secretário de Estado do Ambiente
Despacho n.º 25763/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 25786/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Despacho n.º 25787/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Despacho n.º 25788/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Despacho n.º 25791/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza
Despacho n.º 25792/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Cultura - Secretário de Estado da Cultura
Despacho Conjunto n.º 1077/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 25749/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Ministro Adjunto
Despacho n.º 25750/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Despacho Conjunto n.º 1081/99
Emitente:
Ministério da Cultura
Despacho n.º 25785/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Despacho n.º 25782/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho n.º 25781/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho n.º 25757/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 25752/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Administração Local
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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Ministério da Cultura
Ministério da Cultura - Secretário de Estado da Cultura
Ministério da Defesa Nacional
Ministério da Saúde
Ministério das Finanças
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Secretário de Estado do Ambiente
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Casa Pia de Lisboa
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