Diário da República n.º 303/2004, Apêndice 158/2004, Série II de 2004-12-29

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Deliberação n.º 2474/2004 - AP

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Rectificação n.º 952/2004 - AP

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Rectificação n.º 953/2004 - AP

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Despacho n.º 7260/2004 (2.ª série) - AP

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