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Diário da República n.º 31/1991, Série II de 1991-02-06
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Diário da República n.º 31/1991, Série II de 1991-02-06
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Despacho n.º 129/90
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Orçamento
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 18/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 19/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 20/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 21/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 22/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 23/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 24/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 25/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 2/91
Emitente:
Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação - Secretário de Estado da Agricultura
Despacho n.º 3/91
Emitente:
Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação - Secretário de Estado da Agricultura
Portaria n.º 41/92 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Despacho n.º 225/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
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Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação - Secretário de Estado da Agricultura
Ministério da Indústria e Energia
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Orçamento
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
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