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Diário da República n.º 31/1999, Série II de 1999-02-06
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Diário da República n.º 31/1999, Série II de 1999-02-06
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Despacho n.º 2140/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 106/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Cultura
Despacho n.º 2166/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Cultura
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