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Diário da República n.º 33/1993, Série II de 1993-02-09
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Diário da República n.º 33/1993, Série II de 1993-02-09
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Despacho n.º 3/93
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Despacho n.º 4/93
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Portaria n.º 47/93 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 49/93 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho
Emitente:
Ministério da Justiça
Portaria n.º 48/93 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º SET 7-XII/93
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado dos Transportes
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
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Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Ministério da Justiça
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado dos Transportes
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
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