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Diário da República n.º 36/1996, Série II de 1996-02-12
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Diário da República n.º 36/1996, Série II de 1996-02-12
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Despacho n.º 36/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 42/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 2/96
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Despacho Conjunto n.º 20/ME/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 12-B/ME/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 11/ME/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 5/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
Despacho n.º 6/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
Despacho n.º 7/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
Despacho n.º 12/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
Despacho n.º 14/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
Despacho n.º 16/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
Despacho n.º SET 11/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado dos Transportes
Despacho n.º SET 13/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado dos Transportes
Despacho n.º SEOP 18/XIII/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado das Obras Públicas
Despacho n.º 18/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
Despacho n.º 12-A/ME/96
Emitente:
Ministério da Educação
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Ministério da Educação
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado das Obras Públicas
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado dos Transportes
Presidência do Conselho de Ministros
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