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Diário da República n.º 36/1997, Série II de 1997-02-12
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Diário da República n.º 36/1997, Série II de 1997-02-12
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Despacho n.º 147-A/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho Conjunto n.º 4/SEAE/SEES/SEEI/97
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Administração Educativa
Declaração
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Declaração
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Declaração
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Declaração
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Despacho Conjunto n.º A-9/97-XIII
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Declaração
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Despacho n.º 2/MCT/97
Emitente:
Ministério da Ciência e Tecnologia
Despacho n.º MEPAT 14/97
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Rectificação
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
Despacho n.º 8/97-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
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Ministério da Ciência e Tecnologia
Ministério da Defesa Nacional
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Administração Educativa
Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
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