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Diário da República n.º 43/1990, Série II de 1990-02-20
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Diário da República n.º 43/1990, Série II de 1990-02-20
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Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 16/90
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 15/90
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 17/90
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 18/90
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 19/90
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 20/90
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 21/90
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 22/90
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 18/90
Emitente:
Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais - Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor
Despacho n.º 19/90
Emitente:
Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais - Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor
Despacho n.º 20/90
Emitente:
Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais - Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor
Despacho n.º 27/90
Emitente:
Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais - Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor
Despacho n.º 1/90-XI
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho n.º 8/90/MARN
Emitente:
Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais
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Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais
Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais - Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
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