Convite para a apresentação de propostas lançado por Portugal, nos termos do disposto no n.º 1, alínea d), do artigo 4.º, do Regulamento (CEE) n.º 2408/92, do Conselho, para a exploração de serviços aéreos regulares Funchal-Porto Santo-Funchal
Comunicação da comissão nos termos do procedimento previsto no n.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2408/92, do Conselho - modificação de obrigações de serviço público na rota Funchal-Porto Santo-Funchal
Emitente:
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Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.