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Diário da República n.º 45/1997, Série II de 1997-02-22
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Despacho n.º 25/ME/97
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Ministério da Educação
Despacho n.º 26/ME/97
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 30/MJ/97
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 31/97
Emitente:
Ministério da Justiça
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