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Diário da República n.º 46/1994, Série II de 1994-02-24
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Diário da República n.º 46/1994, Série II de 1994-02-24
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Despacho n.º 75/SEES/93
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado do Ensino Superior
Despacho n.º 76/SEES/93
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado do Ensino Superior
Despacho n.º 77/SEES/93
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado do Ensino Superior
Despacho n.º 78/SEES/93
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado do Ensino Superior
Despacho n.º 79/SEES/93
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado do Ensino Superior
Portaria n.º 43/94 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 44/94 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º 1/MF/ME/94
Emitente:
Ministério das Finanças
(Sem diploma)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho n.º 7/SEALOT/94
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território
Despacho n.º 6/SEALOT/94
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território
Despacho n.º SET 5-XII/94
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado dos Transportes
Despacho n.º 3/ME/94
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 27/94
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Declaração
Emitente:
Alta Autoridade para a Comunicação Social
Resolução n.º 4/94 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 45/94 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
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Alta Autoridade para a Comunicação Social
Ministério da Educação
Ministério da Educação - Secretário de Estado do Ensino Superior
Ministério da Saúde
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado dos Transportes
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território
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