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Diário da República n.º 46/1997, Série II de 1997-02-24
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Diário da República n.º 46/1997, Série II de 1997-02-24
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Despacho n.º SEOP 63/96
Emitente:
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado das Obras Públicas
Despacho n.º 170/97-SETF
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Despacho n.º 13/97
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Alto Comissário para o Projecto Vida
Despacho n.º 21/97
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Aviso
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete de Macau
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho n.º 15/97
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Alto Comissário para o Projecto Vida
Regulamento
Emitente:
Ministério da Economia
Portaria n.º 73-C/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
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Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
Ministério da Economia
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado das Obras Públicas
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Presidência do Conselho de Ministros - Alto Comissário para o Projecto Vida
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete de Macau
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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