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Diário da República n.º 49/1993, Série II de 1993-02-27
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Diário da República n.º 49/1993, Série II de 1993-02-27
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Despacho n.º 14/93-XII
Emitente:
Ministério das Finanças - Subsecretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Despacho n.º 8/93
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território
Portaria n.º 61/93 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 13/SERN/93
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - Secretário de Estado dos Recursos Naturais
Despacho n.º 12/93/SERN
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - Secretário de Estado dos Recursos Naturais
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Ministério das Finanças - Subsecretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - Secretário de Estado dos Recursos Naturais
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território
Presidência do Conselho de Ministros
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