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Diário da República n.º 50/1992, Série II de 1992-02-28
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Diário da República n.º 50/1992, Série II de 1992-02-28
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Despacho n.º 6/92
Emitente:
Ministério da Justiça - Secretário de Estado da Justiça
Despacho n.º 5/92
Emitente:
Ministério da Justiça - Secretário de Estado da Justiça
Despacho n.º 6-D/92
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Portaria n.º 56/92 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
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Ministério da Justiça - Secretário de Estado da Justiça
Ministério das Finanças
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
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