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Diário da República n.º 51/1996, Série II de 1996-02-29
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Diário da República n.º 51/1996, Série II de 1996-02-29
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Aviso
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Despacho
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado
Despacho Conjunto n.º A-15/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Rectificação
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Portaria n.º 11/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 20/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho
Emitente:
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Despacho n.º 5/SEDN/96
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Secretário de Estado da Defesa Nacional
Despacho
Emitente:
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas
Despacho n.º 18/96
Emitente:
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas - Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Despacho n.º 13/MA/96
Emitente:
Ministério do Ambiente
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Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas - Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Ministério da Defesa Nacional - Secretário de Estado da Defesa Nacional
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Ministério do Ambiente
Presidência do Conselho de Ministros
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