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Diário da República n.º 52/1990, Série II de 1990-03-03
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Diário da República n.º 52/1990, Série II de 1990-03-03
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Emitente:
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretário de Estado das Pescas
Despacho
Emitente:
Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira
Despacho
Emitente:
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Despacho n.º 28/90-XI
Emitente:
Ministério das Finanças
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