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Diário da República n.º 52/1993, 1º Suplemento, Série II de 1993-03-03
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Despacho n.º 7/93-XII
Emitente:
Ministério das Finanças
Resolução n.º 9/93 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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