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Diário da República n.º 52/1997, Série II de 1997-03-03
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Diário da República n.º 52/1997, Série II de 1997-03-03
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Portaria n.º 152/97
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 81/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 80/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 82/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 84/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 83/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º A-13/97-XIII
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º SEAMEPAT 5-XIII/97
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado Adjunto
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Ministério das Finanças
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado Adjunto
Presidência do Conselho de Ministros
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