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Diário da República n.º 54/1992, Série II de 1992-03-05
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Diário da República n.º 54/1992, Série II de 1992-03-05
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Despacho
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Despacho n.º 7/92
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Despacho n.º 9/92
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Despacho n.º 10/92
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Despacho n.º 11/92
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Despacho n.º 12/92
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Despacho n.º 12/91
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Despacho n.º 13/92
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Despacho n.º 14/92
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Despacho n.º MOPTC 15-XII/92
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho n.º 14-E/92
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Despacho
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Despacho n.º 10/SESS/92
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho n.º 11/SESS/92
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho n.º 12/SESS/92
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho n.º 13/SESS/92
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Declaração
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
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Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Ministério das Finanças - Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
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