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Diário da República n.º 55/1990, Série II de 1990-03-07
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Diário da República n.º 55/1990, Série II de 1990-03-07
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Despacho n.º 4/MR/90
Emitente:
Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores
Despacho n.º 17/ME/90
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 19/90
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 24/SEES-SERE/90-XI
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado do Ensino Superior
(Sem diploma)
Emitente:
Ministro dos Assuntos Parlamentares - Presidência do Conselho de Ministros
Parecer n.º 43/90
Emitente:
Procuradoria-Geral da República
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Ministério da Educação
Ministério da Educação - Secretário de Estado do Ensino Superior
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores
Ministro dos Assuntos Parlamentares - Presidência do Conselho de Ministros
Procuradoria-Geral da República
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