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Diário da República n.º 56/1990, Série II de 1990-03-08
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Diário da República n.º 56/1990, Série II de 1990-03-08
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Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
Despacho n.º 35/90-XI
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 36/90-XI
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 37/90-XI
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 39/90-XI
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 10-C/90
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho
Emitente:
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretário de Estado da Alimentação
Despacho n.º 23/90
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 24/90
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 91/90
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo
Despacho n.º SEHTI 9/90
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores
Despacho n.º SEHTI 10/90
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores
Despacho n.º SEHTI 18/90
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores
Despacho n.º SEAC 17/90
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Despacho n.º SEAC 19/90
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Resolução
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
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Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretário de Estado da Alimentação
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores
Ministério do Comércio e Turismo
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
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