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Diário da República n.º 57/1990, Série II de 1990-03-09
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Diário da República n.º 57/1990, Série II de 1990-03-09
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Despacho n.º 6/90
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Ministério da Administração Interna
Despacho n.º 6-B/90
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Despacho n.º 18/90
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Despacho n.º 30/90-XI
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 32/90-XI
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 31/90-XI
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 33/90-XI
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 35/90-XI
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 36/90-XI
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 37/90-XI
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 18/90
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo - Secretário de Estado do Turismo
Despacho n.º 19/90
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo - Secretário de Estado do Turismo
Portaria
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
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Ministério da Administração Interna
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
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Ministério do Comércio e Turismo - Secretário de Estado do Turismo
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Presidência do Conselho de Ministros
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